Plano de Regularização

É comum ouvir que o Brasil possui uma das mais elevadas cargas tributárias do mundo. Segundo a Global Revenue Statistics Database da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2021, entre 120 países analisados, nossa carga tributária correspondia a 33,5% do PIB, ocupando a 25ª posição em relação às mais altas. Apesar de ser considerável, essa taxa é inferior à média dos membros da OCDE, à maioria dos países da Europa Ocidental e mesmo a alguns emergentes comparáveis.

No entanto, o que chama atenção é a classificação por tipo de tributo. Os impostos sobre a produção e a distribuição de bens e serviços, chamados impostos indiretos, representam 15% do PIB, colocando-nos na 12ª posição nesse critério. Em comparação com países semelhantes, estamos apenas atrás de Bulgária, Hungria, Argentina e Grécia. Os líderes nesse aspecto são economias muito pequenas.

Já os tributos sobre o lucro e a renda somam 8% do PIB, nos posicionando no 50º lugar. Isso acontece apesar das alíquotas consideráveis do Imposto de Renda para pessoas jurídicas, sobre o lucro real, e da incidência do IR na fonte sobre salários relativamente baixos. O emaranhado de nossa complexa legislação tributária, repleta de isenções, deduções, incentivos e exclusões da base de cálculo, faz com que a tributação recaia fortemente sobre a produção e o consumo, e pouco sobre lucros e rendas. Esse cenário prejudica a indústria, diminui a produtividade e afeta os mais desfavorecidos. Além da carga tributária, contribuições para a previdência social (8% do PIB) e outros tributos e taxas (2,5% do PIB) completam o quadro.

Seria desejável e possível reduzir a carga tributária? Claro que sim, porém, a curto e médio prazos, é uma tarefa muito difícil. O Brasil optou por políticas de bem-estar social, adaptadas à nossa realidade, impondo uma rigidez significativa às chamadas despesas obrigatórias. Temos um sistema de saúde universal (SUS), educação gratuita desde o ensino fundamental até o superior, programas sociais de transferência de renda expressivos (o novo Bolsa Família sozinho deve atingir 1,7% do PIB em 2024) e um sistema previdenciário que logo precisará de uma nova reforma para se manter sustentável.

Adicionalmente, os subsídios, especialmente para o setor rural e outros segmentos com grande influência política, representam um peso considerável. É fundamental destacar que não estou questionando a validade desses programas, mas é crucial reconhecer a necessidade de financiá-los, dado que os desafios políticos para reduzi-los parecem insuperáveis.

A PEC 45, apesar de suas ressalvas, representa um avanço significativo para aprimorar nosso sistema tributário. Entretanto, sua tramitação no Senado enfrentará obstáculos, havendo o risco de ser alterada. Da mesma forma, o pacote tributário proposto pelo governo, atualmente em análise na Câmara, tem enfrentado forte resistência dos setores afetados, e parece improvável que seja aprovado na íntegra.

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