A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciaram a abertura de um canal para receber sugestões de temas que serão abordados nos próximos editais de transação tributária. Essa iniciativa, parte do programa “Transação 2.0”, visa lidar com casos de relevante controvérsia jurídica e impacto econômico significativo. O objetivo é equilibrar as contas públicas, sendo uma das principais estratégias para ampliar a arrecadação e atingir a meta de zerar o déficit primário em 2024.
A consulta permanente está disponível para empresas, representantes da academia e outros contribuintes sugerirem teses tributárias para negociação. O primeiro edital, lançado em dezembro, tratou da tributação sobre lucros no exterior, com o período de adesão aberto até 28 de março.
A subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Cláudia Pimentel, esclareceu que não há previsão para o lançamento de um novo edital, sendo isso condicionado à análise das propostas recebidas. O intuito é identificar temas com insegurança jurídica para os contribuintes, reduzindo litígios no país. O formato de transações adotado envolve adesão, com parâmetros predefinidos, buscando condições mais vantajosas para a negociação de débitos.
Além disso, o governo está considerando a negociação de teses relacionadas ao PIS e à Cofins, especialmente após a aprovação da reforma tributária, que eliminará esses tributos. Pimentel ressaltou que o trabalho atual inclui delimitar claramente qual ponto específico de disputa envolvendo o PIS e a Cofins deve ser objeto de uma transação.
O texto também destaca sugestões de temas a serem considerados nos próximos editais, como a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, controvérsias relacionadas à coisa julgada em matéria tributária, a exclusão de contribuintes de programas de parcelamentos de débitos tributários e a trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores.
Em resumo, o governo brasileiro busca receber propostas de temas para os próximos editais de transação tributária, como parte de seus esforços para equilibrar as contas públicas e ampliar a arrecadação, oferecendo condições vantajosas para a negociação de débitos tributários em casos de grande impacto econômico e relevante controvérsia jurídica.
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