MEI

A partir de 1º de janeiro de 2024, o reajuste do salário mínimo para R$ 1.412 trouxe mudanças nos impostos, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI), afetando os boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) explicou que essa alteração ocorre devido à inclusão, no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), de um valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculado à variação anual do salário mínimo.

Para o MEI, os impostos são fixos, independentemente do faturamento, desde que estejam dentro do limite anual de R$ 81 mil. Segundo o Sebrae, o novo valor do DAS-MEI em 2024 variará entre R$ 70,60 e R$ 76,60, dependendo da atividade do empreendedor, sendo que algumas ocupações pagam somente o INSS.

A contribuição é composta pela soma do INSS (5% do salário mínimo vigente), Imposto Sobre Serviços (ISS) (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (mais R$ 1). Por exemplo, profissionais do comércio e indústria pagarão R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; e em comércio e serviços, R$ 76,60.

O DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI, mesmo se não estiver em atividade. Sob o regime do Simples Nacional, uma única guia de pagamento reúne os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, concedendo direitos a benefícios previdenciários.

A escolha por esse sistema isenta o MEI do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuições para programas sociais, Cofins, IPI (exceto na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto na contratação de empregados).

Para o MEI Caminhoneiro, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do produto transportado e do destino, considerando 12% do salário mínimo para o INSS e os mesmos valores de ICMS e ISS do MEI tradicional.

A categoria MEI foi instituída em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2023, a Receita Federal registrou 12 milhões de negócios formalizados, representando aproximadamente 60% das empresas do país.

A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode ser realizada por um programa gerador, aplicativo para celular ou nos portais do Simples Nacional e da Receita Federal. O Sebrae também oferece o serviço em seu portal.

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