O governo liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem exatamente um mês para encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei visando uma reforma tributária sobre os impostos de renda no Brasil. Este prazo foi estipulado no texto da reforma tributária concernente aos impostos sobre o consumo, promulgado em 2023. Conforme a Emenda Constitucional 132, o Executivo dispunha de 90 dias para apresentar um projeto de reforma do Imposto de Renda, incluindo as correspondentes estimativas e análises de impactos orçamentários e financeiros, a partir da promulgação do texto. O referido texto foi publicado no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2023, e os 90 dias, portanto, se encerram em 20 de março deste ano.
A reformulação dos tributos sobre a renda é considerada crucial para a redução da desigualdade social no país, podendo aumentar a tributação sobre os mais abastados e diminuir a carga sobre os mais desfavorecidos, assim tornando o sistema tributário nacional mais equitativo.
Segundo economistas e especialistas em tributação, uma série de medidas precisa ser contemplada na nova reforma para que ela alcance seus objetivos. Vejamos as principais:
Equiparação da Tributação entre Renda do Trabalho e Renda do Capital:
Marcelo Lettieri, diretor do Instituto Justiça Fiscal (IJF), salienta que o ponto crucial desta reforma tributária é igualar a tributação da renda proveniente do trabalho com a renda oriunda do capital. Atualmente, trabalhadores formais que ganham mais de R$ 2.824 por mês – equivalente a dois salários mínimos – têm o Imposto de Renda deduzido diretamente de seus salários, pagando automaticamente seus impostos por meio de uma tabela progressiva. Por outro lado, proprietários de empresas, que recebem seus lucros através de dividendos, pagam proporcionalmente menos impostos do que seus funcionários, devido à isenção na transferência desses recursos das empresas para os empresários. O economista Pedro Faria defende o fim das isenções sobre os dividendos. André Roncaglia, economista e professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), também apoia a tributação dessa forma de distribuição de lucros, argumentando que isso pode até estimular a economia nacional, uma vez que as empresas tenderiam a reinvestir mais seus lucros na produção, em vez de distribuí-los aos sócios.
Revisão da Tabela do IR:
Além da equiparação na tributação dos ganhos de trabalhadores e empresários, Lettieri e Faria destacam a necessidade de revisão da tabela do Imposto de Renda (IR), algo que não ocorre para todas as faixas de renda desde 2015. O presidente Lula prometeu em sua campanha isentar aqueles que ganham até R$ 5 mil do imposto até 2026, sinalizando uma correção na tabela e uma redução na tributação sobre a renda para aqueles com menores rendimentos. No entanto, Lettieri e Faria ressaltam que isso não é suficiente e defendem a criação de novas alíquotas para tributar os rendimentos mais altos.
Revisão das Deduções:
Outra revisão aguardada na reforma do imposto sobre a renda diz respeito às deduções. Atualmente, despesas com saúde e educação, por exemplo, podem ser deduzidas do cálculo do imposto do contribuinte. No entanto, um relatório produzido pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda aponta que os 1% mais ricos concentram 22,7% das deduções com despesas médicas, evidenciando uma distorção que reduz a progressividade do IRPF. Weslley Cantelmo, economista e presidente do Instituto Economias e Planejamento, sugere que uma revisão das deduções deveria priorizar benefícios para a classe média, não para os mais ricos.
Imposto sobre Grandes Fortunas:
A cobrança de impostos sobre grandes fortunas, embora prevista na Constituição, nunca foi regulamentada e implementada. A campanha “Tributar os Super Ricos” propõe que pessoas com patrimônio superior a R$ 10 milhões paguem o imposto, cuja alíquota partiria de 0,5% sobre o valor que excedesse os R$ 10 milhões. Isso poderia gerar uma arrecadação significativa, estimada em R$ 40 bilhões por ano.
Revisão dos Benefícios Fiscais:
Lettieri também recomenda uma ampla revisão dos benefícios fiscais, destacando que muitos incentivos concedidos pelo governo para o desenvolvimento de certas regiões são dados na forma de descontos no Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Ele ressalta que a maioria dos beneficiados são grandes empresas e que parte desses incentivos não possui prazo de validade nem de revisão. A reforma tributária poderia abordar essa questão.
Terras e Heranças:
Cantelmo defende uma revisão do Imposto Territorial Rural (ITR), propondo alíquotas mais altas para latifúndios e mais baixas para propriedades destinadas à agricultura familiar, bem como a criação de alíquotas progressivas de impostos sobre herança.
Propostas em Estudo:
Técnicos do governo federal ainda estão trabalhando em uma proposta para a reforma do imposto sobre a renda que será enviada ao Congresso. Fontes informaram que o texto dependerá de uma decisão política do governo, não sendo descartada a possibilidade de um texto mais simples ser enviado inicialmente para cumprir o prazo estabelecido pela Emenda 132. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), já mencionou que a discussão sobre mudanças no Imposto de Renda pode ser adiada devido às eleições municipais deste ano.
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