O que é
Nos termos da legislação, com a Opção da Definitividade, o contribuinte não precisará realizar a complementação do ICMS/ST em casos de diferenças entre a base de cálculo presumida e a efetivamente praticada, e excluirá a possibilidade de requerer a restituição do imposto recolhido.
Quem pode utilizar este serviço?
Contribuinte Substituído exclusivamente varejista;
Contribuinte substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.
Etapas para realização deste serviço
O contribuinte acessará o SIARE, com login e senha restritos ou através de Certificado Digital.
No menu Vertical escolher a opção “inscrição Estadual” selecionando o item “Opção de Definitividade”. A tela contem orientações que direcionará o usuário para efetivar a opção.
SIARE – Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual
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